Quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade,
julgue os itens que seguem:
I- Podem propor a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, o
Presidente da República, a Mesa da Câmara dos
Deputados, a Mesa do Senado Federal e o
Procurador-Geral da República.
II- O Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, poderá deferir
pedido de medida cautelar na ação declaratória de
constitucionalidade, consistente na determinação de
que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento
dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do
ato normativo objeto da ação até seu julgamento
definitivo.
III- Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da
disposição ou da norma impugnada se num ou noutro
sentido se tiverem manifestado pelo menos seis
Ministros, quer se trate de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade.
É CORRETO o que se afirma em: