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O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organiz...

📅 2024🏢 FGV🎯 AL-SC📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para AL-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201521757
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República
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