Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201521806Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituição financ...1457941201521806Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições FinanceirasCom base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituição financeira. AO fato de uma instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do BCB, retira a competência da justiça estadual para apreciar eventual litígio em que a instituição seja parte. BAo procedimento de liquidação extrajudicial de instituições financeiras que se submete a rito próprio é vedada a aplicação da legislação falimentar. CNa liquidação extrajudicial, o liquidante atua em nome e por conta da pessoa jurídica, como verdadeira longa manus da instituição financeira liquidanda, administrando-a sob as diretrizes ditadas pelo BCB DSe não houver completa insolvência da pessoa jurídica, será incabível a liquidação extrajudicial, ainda que seja comprovado grave desrespeito às normas de regência das instituições financeiras. EDecretada a liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, ocorrerá, de imediato, a interrupção da prescrição das obrigações de tal instituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003685Legislação FederalNo que diz respeito ao pilar de monitoramento no programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.Questão 457941200093290Legislação FederalJulgue o item subsequente, considerando que as incubadoras de empresas desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação, oferecendo suporte est...Questão 457941200325531Legislação FederalCom base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir. São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públi...Questão 457941201347307Legislação FederalCom relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil e ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item subsecutivo. A gestão de risco de des...Questão 457941201624828Legislação FederalSuponha que determinada empresa fabricante de microcomputador portátil na Zona Franca de Manaus pretenda ser beneficiada com a isenção do imposto sobr...Questão 457941201713444Legislação FederalO Código de Ética da Apex-Brasil estabelece que o recebimento de brindes pelos seus funcionários éQuestão 457941201723858Legislação FederalJulgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.O referido regulamento disciplina as normas e ...Questão 457941201765974Legislação FederalJulgue o próximo item, referentes à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.Caso os estabelecimentos prisionais não disponham de locais ...Questão 457941201879521Legislação FederalCom base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.O plano de recuperação fiscal da uni...Questão 457941201887136Legislação FederalA Coordenação de Licitações, Contratos e Pessoal integra a estrutura organizacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social.