Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201522017Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.1457941201522017Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.ACompete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.BA competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.CUnião, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.DCompete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.EQuando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044236Direito ConstitucionalTendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.Questão 457941200429411Direito ConstitucionalConsiderando o tema ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941200485244Direito ConstitucionalO poder de elaborar ou atualizar uma Constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais denomina-se poder:Questão 457941200573238Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil apresenta metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social e eco...Questão 457941200741117Direito ConstitucionalA Constituição Federal definiu que, quando por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, isso deve se dar sob...Questão 457941200800227Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:Questão 457941201337546Direito ConstitucionalDe acordo com os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:Questão 457941201501422Direito ConstitucionalObservadas as disposições constitucionais vigentes acerca da estruturação do Poder Executivo, é correto afirmar que são órgãos consultivos do Presiden...Questão 457941201929692Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contenha um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.Questão 457941202017202Direito ConstitucionalAcerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.