O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em t...

Q: O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:

A) é vedada, em qualquer hipótese, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. | B) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas; | C) é permitida a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, quando se tratar de execução de obras habitacionais inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas, consolidadas ou não, ocupadas por população de alta ou baixa renda; | D) é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental; | E) em caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, será aplicada ao responsável multa administrativa, que supre a obrigação de promover a revegetação;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:

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