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Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do pr...

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457941201522105
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.


A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente. 
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