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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CONSULPLAN no concurso para TERRACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.
I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.
II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.
III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.
IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.