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Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alag...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 3.437/1975 - Estatuto dos Policiais Civis, Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-AL📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Alagoas#Lei 3.437/1975 - Estatuto dos Policiais Civis#Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

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457941201522949
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 3.437/1975 - Estatuto dos Policiais Civis | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
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