Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201523030Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os ...1457941201523030Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Intervenção Governamental | Estrutura dos EstadosAssinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios. AUma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal. BA CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional. COs municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum. DA intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. EVisando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211667Direito ConstitucionalRelativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941200352934Direito ConstitucionalO edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do...Questão 457941200504088Direito ConstitucionalNo que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudên...Questão 457941200650215Direito ConstitucionalAo definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito FederalQuestão 457941200758083Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.Questão 457941200867582Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município seráQuestão 457941200871433Direito ConstitucionalDe acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente ...Questão 457941201570546Direito ConstitucionalNo Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e justiça e também ...Questão 457941201628013Direito ConstitucionalCom relação aos princípios que norteiam o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde e serviços privados ou conveniados que integram o SUS,...Questão 457941201876059Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as c...