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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integri...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções apli...
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o...
A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir d...
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato d...
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de s...
No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.As fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm ...