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No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a s...

📅 2021🏢 Avança SP🎯 Câmara de Ribeirão Pires - SP📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Ribeirão Pires - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201523266
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Ribeirão Pires - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. 
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