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O Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:
Sobre a eficácia da exigência da demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, conforme inclusão patrocinada pela Emenda Constitucional...
Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a(o):
São princípios de interpretação tipicamente constitucional os seguintes:
A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:
As contribuições sociais do empregador, trabalhador, concursos de propósitos e importador de bens e serviços do exterior também financiam a seguridade...
Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:
A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e...
Acerca dos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo:I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser votado e de partici...
Um servidor público estatutário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo discutir em juízo questões relativas a uma gratificação de en...
A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se: I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público a...