A respeito dos direitos ou interesses difusos, ind...

Q: A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:

A) O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso. | B) Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. | C) Não se admitirá litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes. | D) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público; a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária. | E) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:

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