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. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos adminis...
Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemp...
Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedad...
Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsáve...