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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cient...
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhi...
No que se refere à administração indireta, julgue o item. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pe...
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serv...
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa ...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A percepção de quaisquer vantagens econômicas para intermediar a liberação ou a aplicação de v...