///
Considerando a Lei nº 12.527/2011, disponibilidade é qualidade da informação que:
Considerando que a ação civil pública tem sido poderoso instrumento a serviço do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos na ...
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito d...
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com ...
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a profissão de representante comercial, qual é a principal função do Conselho Regional dos Represen...
Analise o fragmento do Decreto-Lei nº 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende: I – “A _____________________, que se constitui dos serviço...
Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.O ...
Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022. I. Realização de seminários ...
A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação...
Considerando que as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos definem uma série de conceitos, assinale, a seguir, a definição correta.