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O casamento e a união estável são regidos por regime de bens, previstos no Código Civil. Com base nisso, analise as asse...

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457941201524372
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito CivilTemas: Casamento | União Estável | Regime de Bens | Direito de Família
O casamento e a união estável são regidos por regime de bens, previstos no Código Civil. Com base nisso, analise as assertivas abaixo:

I. Para que seja válido, o contrato de união estável deve ser feito sob a forma de escritura pública.

II. No contrato de união estável, o regime de bens deve ser obrigatoriamente o de comunhão parcial.

III. Para que seja válido, pacto antenupcial do casamento deve ser feito sob a forma de escritura pública.

IV. O pacto antenupcial é sempre necessário, ainda que o regime de bens seja o da comunhão parcial.

Assinale a alternativa correta:
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