Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201524397Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr...1457941201524397Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteSobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.APreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque os serviços públicos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.BSegundo jurisprudência do STF, o custeio dos serviços prestados pelo INPI ostenta compulsoriedade própria de taxas, assim como a utilidade pública em si está associada a prestações da estatalidade em sentido estrito. CO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, não de preço público. DFoi recentemente declarada inconstitucional a norma que determinava que a autoridade administrativa poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.EA retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a alíquota aplicável na retenção na fonte for informada no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096698Legislação FederalDadas as afirmativas quanto ao Código de Ética do Jornalista, I. A produção e a divulgação da informação devem pautar-se pela veracidade dos fatos e t...Questão 457941200361203Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o SINAES, compõe a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES u...Questão 457941200518182Legislação FederalDadas as afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação, I. As informações de interesse público são obtidas apenas por meio de requerimentos ou ...Questão 457941200543209Legislação FederalUma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), ao demandar produtos e serviços para o seu funcionamento, é obrigada a cumprir a legislação em vigo...Questão 457941200550067Legislação FederalDados os itens, I. Administração do seu patrimônio, dos seus recursos, licitações e contratos. II. Resultados de auditorias realizadas por órgãos de c...Questão 457941201124725Legislação FederalA Universidade Federal de Alagoas oferece cursos em diferentes níveis. Aqueles que são abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos...Questão 457941201230167Legislação FederalA Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu artigo 4º, regula o acesso à informação e apresenta alguns conceitos. A respeito desses conceitos, ...Questão 457941201338073Legislação FederalDo que trata a Resolução CONAMA Nº 001/1986?Questão 457941201388747Legislação FederalA Lei nº 8.987/1995 considera encampaçãoQuestão 457941201789144Legislação FederalLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos imposto...