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A aforou ação de repetição de indébito contra o Município X para reaver a importância de R$ 200.000,00 que teria pago em excesso a título de imposto s...
Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de c...
No que tange ao consentimento entre cônjuges para efeito de se tratar sobre direito real imobiliário, julgue as afirmações seguintes:I. O cônjuge nece...
O art. 220 do CPC/15 estabelece no seu caput as chamadas férias forenses ,que não se confundem com as férias individuais de cada juiz, e os §§ 1º e 2º...
Quanto à tutela provisória, é correto afirmar, EXCETO:
Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). I. A busca e apreensão passou a ser prevista como med...
A adjudicação é uma forma indireta de satisfação do crédito do exequente, que se realiza pela transferência do bem penhorado para o credor. A esse res...
Com relação às fontes do direito processual civil brasileiro, avalie as seguintes proposições: I. O processo civil será interpretado conforme os valor...
A respeito dos atos processuais, da intervenção de terceiros, do litisconsórcio, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tri...
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, os tribunais dispõem de um sistema eletrônico que possibilita a realizaçã...