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A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corpo...
Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias devera observar regras de governança corpora...
Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados o...
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessã...
Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada ...
Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:
O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, ...
Sobre as agências executivas é CORRETO afirmar que:
Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias com q poder público, os recursos transferidos e manuseados pela entidade beneficiada dev...
Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I- O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagament...