Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de comp...

Q: Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior

A) I e III, apenas. | B) IV e V, apenas. | C) I, II, III, IV e V. | D) I e II, apenas. | E) II, III, IV e V, apenas.

457941201525172

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Requisitos do Ato Administrativo

Dadas as proposições abaixo,

I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.

II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.

III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.

IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.

V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.

verifica-se que estão corretas

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457941201525172

Dadas as proposições abaixo,

II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.

III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.

V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.

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