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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da C...
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo ...
De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Pod...
Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento ...
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com __________...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alterna...