Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201525277No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.1457941201525277Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Prerrogativas Parlamentares | TCU e Fiscalização da União | Sanção ou Veto Executivo | SenadoNo que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta. AA autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial. BO Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União. CO veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta. DEm razão da denominada imunidade formal, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício de suas funções parlamentares. EA iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200227450Direito ConstitucionalOs sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.Questão 457941200506475Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.Questão 457941200682564Direito ConstitucionalNo sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em texto...Questão 457941200939317Direito ConstitucionalA educação é direito social.Questão 457941201173794Direito ConstitucionalCom relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir. A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Fed...Questão 457941201267745Direito ConstitucionalAcerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941201324263Direito ConstitucionalNo sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.Questão 457941201399166Direito ConstitucionalAcerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da U...Questão 457941201450396Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor públic...Questão 457941201792158Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação ...