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Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seg...
De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcad...
São direitos dos servidores públicos municipais:I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo.II. Salário-família para os dependentes.III. Crec...
Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições....
O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da Rep...
Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo. I - A Câmara Municipa...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?
A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas proibições, entre elas: I – ausentar-se do serviço d...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, quem compõe a Mesa da Câmara? Assinale a alternativa CORRETA.