Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201525876Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.1457941201525876Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AA emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.BAs emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.CQuanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.DA medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.ESe o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317845Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200381685Direito ConstitucionalOs princípios constitucionais fundamentais são de natureza variada. Na análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, encontramos uma re...Questão 457941200459019Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contém os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em conformidade com o Art. 3º da Constituição Federal: I...Questão 457941201067740Direito ConstitucionalSobre a associação profissional ou sindical, com base no artigo 8º da Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA:Questão 457941201097680Direito ConstitucionalO art. 37 da Constituição Federal traz as diretrizes gerais da Administração Pública, inclusive no que diz respeito aos seus servidores. Quanto a este...Questão 457941201255858Direito Constitucional“O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do p...Questão 457941201350903Direito Constitucional“Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para que possamos verificar e ...Questão 457941201781306Direito ConstitucionalQual dos Princípios a seguir não rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil?Questão 457941201914724Direito ConstitucionalNo âmbito da interpretação constitucional, a classificação das normas constitucionais busca determinar o grau de aplicabilidade e efetividade imediata...Questão 457941201949036Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contém apenas os incisos incorretos: I – O Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF...