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Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira da história brasileira a estabelecer a educação como um direito social. Para concretização desse d...