Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201526130Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alteraçõ...1457941201526130Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de atéAsessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Btrinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Ccinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.Dquinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200515089Direito AdministrativoQuanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer...Questão 457941200586681Direito AdministrativoO município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola pública, visando atender à c...Questão 457941200611386Direito AdministrativoJuraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau...Questão 457941201024796Direito AdministrativoEm certo dia, um jornal de grande circulação do Estado de Rondônia trouxe notícias a respeito de uma empresa pública que explora atividade econômica, ...Questão 457941201254216Direito AdministrativoConsiderando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide inter...Questão 457941201284847Direito AdministrativoConsiderando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas...Questão 457941201377768Direito AdministrativoO edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.Questão 457941201683407Direito AdministrativoConsiderando as situações hipotéticas a seguir envolvendo servidores municipais, tendo em vista a licença para exercício de mandato eletivo prevista n...Questão 457941201839098Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do ins...Questão 457941201935039Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I. preparatória; II. de divulgação do edit...