Observado o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. A Mútua, na forma do Regimento, proporcionará, de
acordo com suas disponibilidades, bolsas de estudo
a todos os filhos de associados ou a candidatos a
escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de
Agronomia.
II. Qualquer irregularidade na arrecadação, na
concessão de benefícios ou no funcionamento da
Mútua, ensejará a intervenção do CREA, para
restabelecer a normalidade, ou do CONFEA, quando
se fizer necessária.
III. A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com
suas disponibilidades, assegurará assistência
médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus
dependentes, sem caráter obrigatório, desde que
reembolsável, ainda que parcialmente.
IV. Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da
própria Mútua poderão nela se inscrever, mediante
condições estabelecidas no Regimento, para
obtenção dos benefícios previstos na Lei Federal nº
6.496/77.