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Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta
orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados
na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não
poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual à Assembleia Legislativa.