À luz da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A É permitida a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou
indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia
ou de outras atividades exclusivas de Estado.
B Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador
público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
C A Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo
encerramento.
D A Administração Pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação
irregular dos recursos envolvidos na parceria.
E A Administração Pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação
por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações
desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei,
mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de
acessibilidade por pessoas com deficiência.