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Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. Nas contra...
Considere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de...
A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal...
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da ...
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do pode...
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante ...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.Em regra,...
Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerado...
Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa é a distribuição...