À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção c...

Q: À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos. | B) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis. | C) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados. | D) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. | E) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

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