De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, C...

457941201526838

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:

“Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”

Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:

União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.

União: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%.

Estados: 50%; e Municípios: 30%; apenas.

Estados: 80%; e Municípios: 40%; apenas.

União: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:

Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:

União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.

União: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%.

Estados: 50%; e Municípios: 30%; apenas.

Estados: 80%; e Municípios: 40%; apenas.

União: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%.

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