Acerca da disciplina constitucional para a
polÌtica de desenvolvimento urbano, considere
as seguintes assertivas:
“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se
dá sob execução comum da União, dos Estados
e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano
tem no plano diretor o seu instrumento básico,
obrigatório para cidades com mais de
cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano
prevê o imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo como
mecanismo sancionatório para se exigir o
adequado aproveitamento da propriedade
urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano
prevê a desapropriação mediante prévia
indenização em dinheiro como mecanismo
sancionatório para se exigir o adequado
aproveitamento da propriedade urbana”.
À luz da Constituição Federal, está CORRETO
o que se afirma em: