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Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir ...

📅 2018🏢 FCC🎯 Câmara Legislativa do Distrito Federal📚 Legislação Federal
#Lei Complementar Federal nº 24/1975

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para Câmara Legislativa do Distrito Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar Federal nº 24/1975.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201527157
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
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