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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para q...

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457941201527503
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a mulher vítima de violência deverá ser prestada de forma articulada e intersetorialmente, no entanto não aponta quais são as principais políticas setoriais para tanto.

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