Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos,...

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

O Tribunal de Contas

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumpri...

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza: I. conversão de processos em tomada de contas especial. II. determinação de instauração de tomada de con...