///
Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
O Tribunal de Contas
Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:
As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumpri...
Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Cont...
O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza: I. conversão de processos em tomada de contas especial. II. determinação de instauração de tomada de con...
É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie o...