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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRN - 10ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação de Atividades Profissionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e
a anotação dos profissionais legalmente habilitados,
delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades
competentes para a fiscalização do exercício das
diversas profissões, em razão da atividade básica ou em
relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.