No que se refere às responsabilidades do servidor ...

Q: No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

A) O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros. | B) A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. | C) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo. | D) A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.

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Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barbacena | Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Barbacena

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

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