Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201527762No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Es...1457941201527762Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barbacena | Estatuto dos Servidores Públicos Civis de BarbacenaNo que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):AO servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.BA caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.CA absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.DA obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200465785Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), associe corretamente as vantagens à sua respectiva admissib...Questão 457941200556129Legislação Municipal (Minas Gerais)É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de CaranaíbaQuestão 457941200783508Legislação Municipal (Minas Gerais)São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), ...Questão 457941200912276Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir. I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão in...Questão 457941201309143Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação à Lei Orgânica do Município de Contagem, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201485484Legislação Municipal (Minas Gerais)Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983). I - O valo...Questão 457941201600018Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.I - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidat...Questão 457941201750673Legislação Municipal (Minas Gerais)Associe corretamente a penalidade disciplinar elencada na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de C...Questão 457941201921855Legislação Municipal (Minas Gerais)São deveres do servidor público municipal, EXCETO:Questão 457941202078076Legislação Municipal (Minas Gerais)Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana. I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. II - Taxa...