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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESGRANRIO no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a