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Verificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informaç...
Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal n 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo adm...
A partir do que consta no Decreto Federal no 5.903, de 20 de setembro de 2006, em supermercados, no que diz respeito à afixação de preços de bens expo...
Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, prop...
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:
Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúnci...
O inquérito civil
Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros: