A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, se...

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, ...

Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tribut...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio p...

O Orçamento Geral da União contém e consolida três orçamentos. São eles: a) o orçamento __________ é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgã...

A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de planejamento governamental, tem como característica

Considerando que a execução da despesa orçamentária pública se dá em três estágios, pode-se afirmar que

Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens: I. O plano plurianual....

A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Conta...

Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO