Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201528088Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da práti...1457941201528088Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: POLITEC-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesEm consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência divergente da prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.BAs sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.CO sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. DO exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.EEstão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados, exclusivamente, contra o patrimônio de entidade pública ou pessoa jurídica integrante da administração indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130331Direito AdministrativoJoão é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente comissionado do mesmo Órgão. Os dois foram denunciados à Comissão de É...Questão 457941200265078Direito AdministrativoNo que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas. I - Compete aos Municípios promover a proteção...Questão 457941200368901Direito AdministrativoSobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.Questão 457941201064740Direito AdministrativoO princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam dire...Questão 457941201269045Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.112/1990, o prazo prescricional aplicável aos requerimentos de servidor público federal, relativos a créditos resultantes das ...Questão 457941201428425Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos mat...Questão 457941201789148Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas. I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Adminis...Questão 457941201821708Direito AdministrativoSegundo a legislação de regência, a pessoa jurídica com natureza de direito público, resultante da constituição de consórcios públicos, que integra a ...Questão 457941201936271Direito AdministrativoSobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas. I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remu...Questão 457941202044704Direito AdministrativoO Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema...