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O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto...
A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrang...
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Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que