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Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição Fe...

📅 2020🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Gravatá - PE📚 Direito Constitucional
#Gestão Urbana#Estrutura Econômica e Financeira#Direitos Fundamentais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Gravatá - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão Urbana, Estrutura Econômica e Financeira, Direitos Fundamentais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201528147
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira | Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional.
II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município, que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e gratuitos de saúde e educação.

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