A decretação de intervenção federal dependerá de p...

Q: A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que

A) o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território. | B) houver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado-membro da federação. | C) o Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. | D) o Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. | E) houver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios.

457941201528154

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo S...

Questões relacionadas para praticar

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo S...

Questões relacionadas para praticar