Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201528563Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, as...1457941201528563Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no BrasilSobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. AIndepende de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.BA criação de município se dá por Lei Complementar Federal. CExige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei. DA consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.EO desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006444Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença __________ ou de convicção filosófica ou polít...Questão 457941200240299Direito ConstitucionalCom base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaix...Questão 457941200602178Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa ...Questão 457941200673726Direito ConstitucionalTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a p...Questão 457941200774877Direito ConstitucionalReferente aos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200819802Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, Art. 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. II...Questão 457941201076141Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, quais são os três Poderes da União?Questão 457941201435215Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...Questão 457941201615505Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II...Questão 457941201864853Direito ConstitucionalQuanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Univer...