O Poder Executivo de cada ente colocará à dispo...

457941201528746

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Texto associado

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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