De acordo com a Constituição Federal: I- Nos atos praticados contra...
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#Gestão Urbana#Estrutura Econômica e Financeira#Regulação Econômica Estatal#Gestão Agrícola e Fundiária
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão Urbana, Estrutura Econômica e Financeira, Regulação Econômica Estatal, Gestão Agrícola e Fundiária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei. II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei. III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.