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Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do me...
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser ate...
Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de deliberação de um processo legislativo, um projeto de lei ordinária que tramita em uma Câmara ...
A respeito dos direitos políticos do militar, assinale a alternativa correta.
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Fe...
De acordo com o art. 194 da Constituição Federal do Brasil, compete, ao poder público, organizar a seguridade social, com base no(s) seguinte(s) objet...
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise